ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LIMITAM A REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA dos Regimes Próprios de Previdência SOCIAL – RPPS municipais no Estado do Rio Grande do Norte
Regimes Próprios de Previdência Social; RPPS; RPPS municipais; RPPS municipais no RN; situação econômico-financeira.
A abordagem sobre a previdência pública dos servidores estatutários municipais no Estado do Rio Grande do Norte ganha uma dimensão ampliada quando se vislumbra a possibilidade iminente de falência do sistema e as consequências drásticas tanto para os servidores diretamente afetados, com uma eventual extinção dos regimes próprios, quanto para a comunidade da circunscrição afetada, que poderá ser privada dos serviços essenciais decorrentes das políticas públicas sob a responsabilidade da municipalidade. Porquanto a situação que já se apresenta, pretende-se avaliar a situação econômico-financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social municipais no Estado do Rio Grande do Norte. Como forma metodológica para o alcance de tal objetivo, utilizar-se-á pesquisa qualitativa exploratória, mediante pesquisa documental e elaboração de entrevistas semiestruturadas contendo questões fechadas e abertas, com consentimento dos entrevistados, que serão compostos por uma amostra de 30% dos gestores dos regimes próprios municipais, existentes no Estado do Rio Grande do Norte em 2018, que estiverem em situação de desequilíbrio econômico-financeiro, bem como os correspondentes prefeitos, além dos gestores públicos federais do Ministério Supervisor. Com base nessas informações coletadas pretende-se identificar as circunstâncias que limitam a regularidade previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social no Estado do Rio Grande do Norte.