Banca de QUALIFICAÇÃO: FERNANDA DOS SANTOS SILVA ABDON

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : FERNANDA DOS SANTOS SILVA ABDON
DATA : 26/05/2023
HORA: 14:00
LOCAL: Ambiente virtual
TÍTULO:

A CRISE DO FEDERALISMO SANITÁRIO: DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA À EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PUBLICAS MUNICIPAIS

PALAVRAS-CHAVES:

Federalismo sanitário; competências; políticas públicas; direitos prestacionais; direito administrativo sancionador.

PÁGINAS: 105
RESUMO:

A crise do federalismo sanitário é um assunto que prepondera a atualidade, tendo emergido na pandemia da Covid-19. Além disso, os choques legislativos editados pelos entes federativos por sua natureza constitucional da competência concorrente têm trazido várias narrativas a respeito de qual política pública prestacional é a mais eficaz a ser aplicada e como o direito administrativo sancionador é visto nesse cenário. Nesse contexto, serão abordadas as questões referentes aos aspectos dos direitos fundamentais prestacionais e como eles podem ser efetivos, no contexto da aplicação de tecnologias da informação e comunicação. Assim, evidencia-se que a problemática do tema gira em torno do seguinte questionamento: até que ponto aplicação das tecnologias da informação e o direito administrativo sancionador podem corroborar com a melhoria da eficácia das legislações e políticas públicas editadas frente a crise do federalismo sanitário? O estudo do tema escolhido é importante porque além de ser uma situação contemporânea, a aplicação de políticas públicas à luz dos direitos fundamentais dentro da saúde pública pode ser objeto de melhorias para sociedade e de prevenção a pandemias futuras. Dentre as dificuldades apontadas, objetiva-se estabelecer técnicas eficientes de controle da crise sanitária, tomando como parâmetro o que foi ocorreu na pandemia da Covid-19 com tecnologias que podem integrar uma nova perspectiva de interpretação das normas e aplicação das políticas públicas nos Municípios. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa de investigar a conduta dos legisladores e dos gestores dos Municípios, observar as políticas administrativas sancionadoras adotadas, identificar estratégias no políticas públicas que podem ser usadas para melhorar a crise e analisar os direitos prestacionais, a luz do direito constitucional à saúde sob a ótica comportamental de enfrentamento de pandemia e a crise do federalismo. Procedimento de pesquisa adotado foi a bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que: o tema se encontra previsto na legislação infraconstitucional pela lei nº 13.979/2020 e principalmente pela Constituição Federal de 1988, mas ainda precisa de estudos e investimentos mais aprofundados para solucionar as questões práticas, principalmente no que tange a aplicação do uso da tecnologia para prover políticas públicas na área de saúde e no ordenamento da administração sancionatória.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 2279345 - SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
Interno - ***.543.384-** - VICTOR RAFAEL FERNANDES ALVES - TCE/RN
Interno - 2199638 - VLADIMIR DA ROCHA FRANCA