O PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS E AS REGRAS DO JOGO FEDERATIVO: análise sobre a interdependência entre os entes federados.
Federalismo cooperativo. Plano de Ações Articuladas. Relações intergovernamentais.
A compreensão da dinâmica de compartilhamento do poder nas transformações recentes do federalismo brasileiro perpassa pela elucidação das regras do jogo federativo existentes na interdependência entre os entes federados. Tendo como objeto de análise o Plano de Ações Articuladas (PAR), um planejamento multidimensional da política de educação elaborado pelos municípios para um período de quatro anos, esta tese possui como objetivo analisar o Plano de Ações Articuladas (PAR), situando-o no contexto do federalismo brasileiro, tendo como foco a interdependência nas relações entre os entes federados, com destaque para a gestão do PAR do município de Campina Grande, PB. O trabalho se alicerçou na teoria do federalismo cooperativo, com foco nas categorias que fundamentam a busca da unidade na diversidade: descentralização, autonomia e colaboração, bem como na análise da coordenação federativa do MEC. A pesquisa é de natureza qualitativa, baseando-se em análise documental e em análise de conteúdo de entrevistas semiestruturadas, organizada por meio de categorias temáticas, com a elaboração de redes semânticas. No exame da trajetória do PAR, existem três fases: sua concepção, centralizada no MEC; diagnóstico e elaboração do PAR pelo município, desenvolvidos sob um padrão hierarquizado de relações intergovernamentais; execução e monitoramento dos resultados, com articulação de ações para o exercício do PAR, porém sem acompanhamento efetivo. Em síntese, o PAR funciona por meio da determinação de padrões e de uma distribuição territorial de poder com divisão de competências entre União, estado e município, buscando instituir a cultura do planejamento e romper com a tradição política de projetos de balcão para melhorar o relacionamento independentemente da capacidade institucional dos municípios. Contudo, as especificidades locais não são consideradas, e as assimetrias regionais permanecem, além de haver outras implicações, como compromissos não cumpridos e falta de mecanismos de acompanhamento dos resultados, enaltecendo a necessidade de transparência das iniciativas. Discute-se que as mudanças de gestão desencadeiam rupturas no desenvolvimento das ações do PAR, bem como a descontinuidade do planejamento feito por gestores antecessores. Também existe transferência de responsabilidades do PAR para terceiros, mas, em outros casos, os gestores não só entendem como se imputam da função de instituir mecanismos locais para a melhoria da qualidade da educação. As responsabilidades conjuntas são exercidas sob um contexto que exige clareza no compartilhamento de poder e comunicação eficaz entre os entes. Como decorrência da interação, surgem áreas de sobreposição e interpenetração na concepção de políticas públicas. Em Campina Grande, limites foram encontrados na materialização do regime de colaboração, e poucos são os avanços em termos de responsabilidades conjuntas, sobressaindo a autonomia do município na definição de práticas locais. As conclusões permitem enfatizar que a concepção de uma iniciativa de natureza coordenada pelo MEC, mas centralizada, articulada à gestão da educação do município, cuja oferta é organizada pela lógica da descentralização, ilustra o dilema de implementação das políticas sociais presente no federalismo brasileiro, revelando a tensão entre a padronização das políticas educacionais e a heterogeneidade da capacidade institucional dos municípios. Por isso, as recomendações seguem no sentido de melhorar a tomada de decisão dos governos.