O ARGUMENTO DE INCLUSÃO ENQUANTO POLÍTICA DE ACESSO À
UNIVERSIDADE PÚBLICA
Ações afirmativas. Acesso à universidade. Argumento de Inclusão. Políticas
Públicas. Determinantes de desempenho.
Há uma série de evidências mostrando que a educação é de extrema relevância em várias
dimensões econômicas e sociais. No Brasil, a educação é um direito assegurado pela
Constituição Federal; no entanto, o direito às três etapas da educação básica: infantil,
fundamental e médio está melhor respaldado e amparado do que o direito à educação em nível
superior, na legislação brasileira. Segundo dados do censo da educação (INEP, 2009), 78% do
total de matrículas no Ensino Superior encontram-se na rede privada, enquanto no Ensino
Médio, verifica-se o inverso: 84% das matrículas estão na rede pública, o que mostra uma
contradição no ingresso às universidades. O cenário brasileiro mostra que as universidades
públicas recebem majoritariamente estudantes que tiveram melhor desempenho e foram
preparados no ensino fundamental e médio em escolas particulares, enquanto as universidades
privadas atendem aos estudantes que frequentaram o ensino básico em escolas públicas,
caracterizadas como de baixa qualificação. Tais fatos têm levado pesquisadores a levantar os
possíveis determinantes do desempenho de estudante em exames padronizados, como o
vestibular, para orientar o desenvolvimento de políticas que visam à igualdade de acesso ao
ensino superior. Buscando inspiração nos modelos norte-americanos de políticas de ação
afirmativa, algumas universidades públicas brasileiras têm sugerido políticas de cotas para
viabilizar e facilitar o ingresso das “minorias” (negros, pardos, índios, população de baixa
renda, alunos de escolas públicas) ao ensino superior gratuito. Na Universidade Federal do
Rio Grande do Norte (UFRN), os primeiros incentivos aos candidatos oriundos de escolas
públicas surgiram em 2006, sendo aprimorada e difundida nestes últimos 7 anos. Esta
pesquisa teve por objetivo analisar e discutir o Argumento de Inclusão (AI) – política de ação
afirmativa que fornece pontuação adicional aos alunos provenientes de escolas públicas. A
partir de uma ampla base de dados, foi usada a técnica dos Mínimos Quadrados Ordinários
(MQO) e uma Regressão Quantílica considerando como controles as variáveis das
características pessoais, socioeconômicas e escolares dos candidatos ao Vestibular 2010 da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Os resultados mostram a importância
deste sistema de incentivos, além da magnitude de outras variáveis.