O IMPACTO DA LEI DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.
Microempreendedor Individual; Empresa de Responsabilidade Limitada; Planejamento tributário; Dados em Painel; Controle Sintético.
Visando formalizar a atividade empreendedora no Brasil, foi sancionada a Lei do Microempreendedor Individual (MEI), que propôs uma série de incentivos, desde a facilitação na abertura das empresas a benefícios fiscais, mas, quando se inicia esse novo regime, já existem outros regimes muito mais complexos, burocráticos e com carga tributária maior. O objetivo deste trabalho é avaliar se houve o uso dessa nova categoria se pessoa jurídica como instrumento de Planejamento Tributário, avaliando assim se houve impacto dessa legislação sobre a abertura de empresas de Responsabilidade Limitada. Como estratégia de identificação, foram utilizados modelos com dados em painel e foi estimado um modelo de Controle Sintético para avaliar o efeito da nova legislação. Os resultados preliminares apontam que a disseminação do MEI apresentou efeito estatisticamente significante e negativo em todos os modelos de dados em painel e no modelo com Controle Sintético, sendo assim possível inferir que a nova legislação reduziu a abertura de empresas de Responsabilidade Limitadas. Também foram encontrados indícios de diferenças socioculturais entre as regiões brasileiras, e seu efeito sobre a abertura de empresas, sendo o sudeste e sul com melhor performance e nordeste, centro-oeste e norte, respectivamente, com as menores.