SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular:	MÓDULO
Unidade Responsável:	CERES - DEPTO CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS (18.14)
Curso:	ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/DCSH/CERES
Código:	CSH2234
Nome:	ELEMENTOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Carga Horária Teórica:	20 h.
Carga Horária Prática:	0 h.
Carga Horária de Ead:	0 h.
Carga Horária Total:	20 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional:	Não
Matriculável On-Line:	Sim
Horário Flexível da Turma:	Sim
Horário Flexível do Docente:	Não
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Não
Necessita de Orientador:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite CH Compartilhada:	Não
Quantidade de Avaliações:
Ementa/Descrição:	Os direitos fundamentais e a evolução do Estado. A nova hermenêutica jurídica e o Direito Administrativo. A concretização dos princípios constitucionais da administração pública e a tutela jurídica dos direitos fundamentais. A nova ordem administrativa e as políticas públicas. O alcance do princípio da tutela judicial perante a administração pública. Justiça administrativa. Discricionariedade administrativa e valoração dos conceitos jurídicos indeterminados. A nova ordem administrativa e as políticas públicas. Controle jurisdicional da administração pública. O modelo regulatório brasileiro.