| Ementa/Descrição: |
Legislações nacionais e internacionais que disciplinam o acesso aos dados
e informa, a exemplo do Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais, e as
leis nacionais vigentes a partir da Lei de Acesso a Informação (LAI), da Nova Lei
de Proteção de Dados Pessoais, da Lei de Arbitragem e da Lei de Direito Autoral
(LDA) para o direcionamento de políticas públicas, transparência pública, governo
eletrônico e políticas de inovação sob a ótica do Direito e da Ciência da Informação,
como fenômenos relacionados ao desenvolvimento, no que tange a Transparência,
Acesso e Uso em Portais de Dados Abertos frente as legislações vigentes. |
| Referências: |
ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito da internet e da sociedade da informação:
estudos. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
Brasil. Lei Geral de proteção de dados pessoais. 2018.
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LUCCA, Newton De; SIMÃO FILHO, Adalberto [coordenadores] e outros. Direito
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Disponível em:
https://caiocesarlima.jusbrasil.com.br/artigos/182558205/voce-conhece-asprincipais-leis
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PECK, Patrícia. Direito Digital. São Paulo: Saraiva, 2007.
CHAHIN, Ali et al. E-gov.br: a próxima revolução brasileira: eficiência, qualidade e
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FREY, Klaus. Governança Eletrônica: experiências de cidades europeias e algumas
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Legislativa da Câmara dos Deputados:
http://www.truzzi.com.br/blog/2010/07/13/legislacao-sobre-internet-no-brasil-materialpara-
download/
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PECK, Patrícia. Direito Digital. 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012.
SILVA, Jader Marques; SILVA, Maurício Faria da. O Direito na Era Digital. São Paulo:
Livraria do Advogado, 2012.
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