Universidade Federal do Rio Grande do Norte Natal, 18 de Maio de 2024

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular: MÓDULO
Unidade Responsável: PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - PPGD (16.23)
Código: PPGD0106
Nome: ATO ADMINISTRATIVO E DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ADMINISTRADOS
Carga Horária Teórica: 60 h.
Carga Horária Prática: 0 h.
Carga Horária de Ead: 0 h.
Carga Horária Total: 60 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional: Não
Matriculável On-Line: Sim
Horário Flexível da Turma: Não
Horário Flexível do Docente: Sim
Obrigatoriedade de Nota Final: Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação: Não
Necessita de Orientador: Não
Exige Horário: Sim
Permite CH Compartilhada: Não
Quantidade de Avaliações: 1
Ementa/Descrição: Função administrativa no sistema do Direito Positivo. Direitos e garantias fundamentais dos administrados. Ato administrativo: conceito, estrutura, discricionariedade administrativa, conceitos jurídicos fluidos, e invalidades. Controle do ato administrativo no Estado contemporâneo.
Referências: ALESSI, Renato. Principi di Diritto Amministrativo. Milão: Dott. A. Giuffrè Editore, 1966, v. 1. ALESSI, Renato. Principi di Diritto Amministrativo. Milão: Dott. A. Giuffrè Editore, 1966, v. 2. ALEXY, Robert. Teoria dell’argomentazione giuridica. Tradução de Cosimo Marco Mazzoni e Vincenzo Varano. Milão: Dott. A. Giuffrè Editore, 1998. ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Tradução de Ernesto Garzón Valdés. Madri: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2001. ALEXY, Robert. Conceito e validade do Direito. Tradução de Gercélia Batista de Oliveira Mendes. São Paulo, Martins Fontes, 2009. AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Extinção do ato administrativo. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1978. AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Licitação para concessão de serviço público. São Paulo, Malheiros Editores, 1995. AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Concessão de serviço público. São Paulo, Malheiros Editores, 1996. AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. 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