SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular:	MÓDULO
Unidade Responsável:	PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - PPGD (16.23)
Curso:	ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL/PPGD/CCSA
Código:	PPG2402
Nome:	DIREITO PROCESSUAL DOS LITÍGIOS PUBLICOS
Carga Horária Teórica:	20 h.
Carga Horária Prática:	0 h.
Carga Horária de Ead:	0 h.
Carga Horária Total:	20 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional:	Não
Matriculável On-Line:	Sim
Horário Flexível da Turma:	Sim
Horário Flexível do Docente:	Não
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Não
Necessita de Orientador:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite CH Compartilhada:	Não
Quantidade de Avaliações:
Ementa/Descrição:	A Fazenda Pública em Juízo: A indisponibilidade do interesse público Prerrogativas do Poder Público em Juízo Limites da tutela urgente contra o Poder Público: a suspensão de decisões judiciais Efetivação de provimentos judiciais contra a Fazenda Pública. Execução contra a Fazenda (CF, art. 100). Tutela mandamental e executiva lato sensu contra a Fazenda Pública.