Dados Gerais do Componente Curricular
| Tipo do Componente Curricular: |
DISCIPLINA |
| Unidade Responsável: |
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE COMUNICAÇÕES (14.36) |
| Código: |
DCO1017 |
| Nome: |
REGULAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES |
| Carga Horária Teórica: |
50 h. |
| Carga Horária Prática: |
10 h. |
| Carga Horária de Ead: |
0 h. |
| Carga Horária Total: |
60 h. |
| Pré-Requisitos: |
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| Co-Requisitos: |
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| Equivalências: |
DCO0013
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| Excluir da Avaliação Institucional: |
Não |
| Matriculável On-Line: |
Sim |
| Horário Flexível da Turma: |
Sim |
| Horário Flexível do Docente: |
Sim |
| Obrigatoriedade de Nota Final: |
Sim |
| Pode Criar Turma Sem Solicitação: |
Não |
| Necessita de Orientador: |
Não |
| Possui Subturmas: |
Não |
| Exige Horário: |
Sim |
| Quantidade de Avaliações: |
3 |
| Ementa/Descrição: |
Introdução, evolução histórica das redes de telecomunicações. Código Brasileiro das Telecomunicações. Lei Geral das Telecomunicações. Política nacional de telecomunicações. O Conceito de serviço público. Concessão de serviços públicos. Agências reguladoras (Anatel). Plano geral de outorgas. Plano geral de universalização. Plano geral de metas da qualidade. Serviços de telecomunicações fixos, móveis e convergentes. O Regimento geral do consumidor de serviços de telecomunicações. Serviço de Comunicação Multimídia. Procedimento simplificado de outorga. Serviços MMDS, TVA, DTH e TV a cabo. Serviço de acesso condicionado e a Lei da TV Paga. Os serviços de radiodifusão de som. Serviço de radiodifusão comunitária. Serviços de radiodifusão de som e imagem. O Marco civil da internet e suas
implicações para as telecomunicações. Lei geral das antenas e o processo de licenciamento e compartilhamento de estruturas. Fundos setoriais de telecomunicações. Regulação de RNI da Anatel. Operadores de redes móveis virtuais. Sistemas de apoio ao usuário de serviços da Anatel. Sistema de negociação de ofertas de atacado. Novos serviços de telecomunicações. Tendências futuras para o marco legal das telecomunicações. |
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