SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular:	MÓDULO
Unidade Responsável:	PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA (16.72)
Curso:	ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS/PPGP
Código:	GPU0012
Nome:	LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Carga Horária Teórica:	30 h.
Carga Horária Prática:	0 h.
Carga Horária de Ead:	0 h.
Carga Horária Total:	30 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Excluir da Avaliação Institucional:	Não
Matriculável On-Line:	Sim
Horário Flexível da Turma:	Sim
Horário Flexível do Docente:	Não
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Não
Necessita de Orientador:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite CH Compartilhada:	Não
Quantidade de Avaliações:
Ementa/Descrição:	Fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Planejamento, execução orçamentária e cumprimento de metas fiscais. A gestão tributária responsável. Receita corrente líquida. Regras para geração de despesa: os conceitos de despesa autorizada e de despesa obrigatória de caráter continuado. Regras para destinação de recursos públicos para o setor privado. Despesa com pessoal: limites e regras de ajuste. Dívida e endividamento: limites, vedações e regras de ajuste. Restos a pagar. Transparência, controle e fiscalização. Restrições institucionais e sanções pessoais.