| Ementa/Descrição: |
A disciplina traça um panorama histórico da seguridade social, sua divisão, princípios, bem como as características principais dos benefícios previdenciários previstos no Regime Geral da Previdência Social e na Assistência Social. Analisa também as questões relacionadas à prescrição e decadência e ainda, referente à compensação e restituição das contribuições. Por fim, verificar-se-á as implicações para as empresas que não fizerem os recolhimentos previdenciários |
