| Ementa/Descrição: |
A disciplina tem por objetivo proporcionar o conhecimento básico dos preceitos e instituições do Direito Público, em especial do Direito Administrativo, das licitações e contratos administrativos. Introdução ao Direito Administrativo; Princípios constitucionais do regime jurídico-administrativo; Licitações (Natureza jurídica da licitação, Aplicação dos princípios na licitação, Pressupostos e objeto da licitação, Modalidades de licitação, Registros cadastrais, Procedimento da licitação, Recursos administrativos, Invalidação e revogação); Contratos administrativos (Noção de contrato administrativo, Alteração dos contratos, Prazo e prorrogação, Requisitos e formalização, Eficácia, Pagamento, Execução, Sanções, Equilíbrio econômico financeiro, Extinção do contrato). |
