| Ementa/Descrição: |
Princípios informativos das Infrações tributárias. Elementos da infração tributária: ação e tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade – da culpa à responsabilidade objetiva, sujeito ativo, sujeito passivo. Sanções da ordem jurídica tributária – sanções civis, sanções tributárias, sanções administrativas e sanções penais. Transmissão das Penalidades Pecuniárias – transmissão aos responsáveis, transmissão aos sucessores. Extinção de punibilidade e pagamento; anistia e remissão fiscais. |
