| Referências: |
METODOLOGIA E AVALIAÇÃO
1. Além das aulas expositivas dos docentes, serão analisados e discutidos vários textos doutrinários nacionais e estrangeiros sobre temas vinculados à questão da regulação. Cada grupo de alunos será designado para relatar um texto, devendo o mesmo expor as idéias do autor, examinando-o com uma postura crítica e comprometida com a reflexão.
2. A freqüência será rigorosamente cobrada dos discentes. Não haverá, em hipótese alguma, abono de falta ou mudança dos horários previstos para os seminários.
As ausências dos docentes serão devidamente justificadas, com a determinação imediata de data alternativa para a reposição de exposição do docente ou do seminário adiado.
3. O aluno deverá entregar um trabalho monográfico sobre assunto pertinente aos temas tratados na disciplina, obedecendo-se a seguinte formatação:
a) mínimo de 25 laudas, excluindo-se capa, contra-capa, sumário e bibliografia;
b) folha A4;
c) margens:
i) superior – 2,5 cm;
ii) inferior – 2,5 cm;
iii) esquerda – 3 cm;
iv) direita – 2 cm;
d) cabeçalho e rodapé – 1,25 cm;
e) fonte arial 12, normal, automática;
f) alinhamento justificado;
g) recuos:
i) esquerdo e direito – 0 cm;
ii) especial – 1ª linha;
h) espaçamentos:
i) antes – 6 pts;
ii) depois – 0 pts;
ii) entre linhas – 1,5.
j) números de páginas no início da página (cabeçalho), não mostrando o número na primeira página.
As citações podem ser feitas em nota de rodapé ou no corpo do texto. Neste caso, necessariamente em estilo autor/data. É crucial que o aluno procure atender os critérios de clareza e uniformidade ao realizá-las.
4. A nota será composta da seguinte maneira:
a) 5,0 pelo trabalho monográfico;
b) 4,0 pela atuação como expositor;
c) 1,0 pela participação em sala de aula durante os debates.
Além da entrega do trabalho monográfico, cada aluno deverá entregar um fichamento para cada texto constante do conteúdo programático, salvo aqueles com os quais o expositor trabalhou em seu seminário.
5. O trabalho monográfico deverá ser entregue no prazo de quinze (15) dias, contado da última aula, devidamente impresso e encadernado em espiral, na Secretaria do Mestrado.
Haverá a perda de 0,5 (zero vírgula cinco) ponto para cada dia de atraso.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO.
1. Primeira Aula.
Apresentação e informações sobre a disciplina.
Formação de grupos e distribuição dos textos.
Considerações gerais sobre o direito administrativo e o fenômeno da regulação.
2. Segunda Aula – Primeiro Seminário.
MONCADA, Luís S. Cabral de. Ensaio sobre a lei. Coimbra: Coimbra Editora, 2002. Páginas: 5-91.
3. Terceira Aula – Segundo Seminário.
MONCADA, Luís S. Cabral de. Ensaio sobre a lei. Coimbra: Coimbra Editora, 2002. Páginas: 91-186.
4. Quarta Aula – Terceiro Seminário.
ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. 2 ed. Atualização Rosolea Miranda Folgosi. São Paulo: Malheiros Editores, 1998. Páginas: 13-118 (Introdução e Caps. I-IV).
5. Quinta Aula – Quarto Seminário.
ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. 2 ed. Atualização Rosolea Miranda Folgosi. São Paulo: Malheiros Editores, 1998. Páginas: 119-187 (Caps. V-VII).
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Legalidade e regulamentos no direito contemporâneo. Uma análise doutrinária e jurisprudencial. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: n. 41: 284-310, Ed. Revista dos Tribunais, outubro-dezembro-2002.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. “Poder” regulamentar ante o princípio da legalidade. Revista Trimestral de Direito Público. São Paulo: n. 72-78, Malheiros Editores, 1993.
GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. São Paulo: Malheiros Editores, 1996. Páginas: 167-190 (Cap. 10 – “Crítica da ‘separação dos poderes’: as funções estatais, os regulamentos, a legalidade no direito brasileiro, as ‘leis-medida’”).
6. Sexta Aula – Quinto Seminário.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002. Páginas: 1-92 (Caps. I-II).
7. Sétima Aula – Sexto Seminário.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002. Páginas: 93-176 (Cap. III, até chegar ao item 5).
8. Oitava Aula – Sétimo Seminário.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002. Páginas: 176-280 (Caps. III - a partir do item 5 - e o Cap. IV).
9. Nona Aula – Oitavo Seminário.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito regulatório: uma alternativa participativa e flexível de relações setoriais complexas no Estado democrático. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. Páginas: 67-217 (Caps. I-IX).
10. Décima Aula – Nono Seminário.
CAVALCANTI, Francisco Queiroz Bezerra. Reflexões sobre o papel do Estado frente à atividade econômica. Revista Trimestral de Direito Público. São Paulo: n. 20: 67-75, 1997.
COMPARATO, Fábio Konder. A organização constitucional da função planejadora. Revista Trimestral de Direito Público. São Paulo: n. 8: 12-23, Malheiros Editores, 1994.
GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). .7 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002. Páginas: 322-333 (Cap. 6, itens 132-137).
SOUZA, Washington Peluso Albino de. Teoria da Constituição econômica. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. Páginas: 431-450 (Cap. XIV).
11. Décima primeira aula – Décimo Seminário.
JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialéctica, 2002. Páginas: 286-411 (Cap. III).
12. Décima segunda aula – Décimo primeiro seminário.
JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialéctica, 2002. Páginas: 481-558 (Cap. VI).
GUERRA, Sérgio. Normatização por entidades reguladoras independentes: uma contribuição para o desafio da tecnicidade. In GUERRA, Sérgio (Coordenador). Temas de direito regulatório. Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora, 2004, p. 1-48.
13. Décima terceira aula – Décimo segundo seminário
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Regulação estatal e interesses públicos. São Paulo: Malheiros Editores, 2002. Páginas: 13-143 (Caps. I-III).
14. Décima quarta aula – Décimo terceiro Seminário.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 17 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004. Páginas: 50-60 (Cap. I, item VII – “Conceito jurídico de interesse público”)
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Regulação estatal e interesses públicos. São Paulo: Malheiros Editores, 2002. Páginas: 144-211 (Caps. IV-V).
15. Décima quinta aula – Décimo quarto seminário.
JUSTEN FILHO, Marçal. Conceito de interesse público e a “personalização” do direito administrativo. Revista Trimestral de Direito Público. São Paulo: n. 26: 115-136, Malheiros Editores, 1999.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. Páginas: 81-124 (Cap. III).
BORGES, Alice Gonzáles. Supremacia do interesse público: desconstrução ou reconstrução? Revista de Direito do Estado. Rio de Janeiro: n. 3: 137-153, julho/setembro-2006.
OSÓRIO, Fábio Medina. Existe uma supremacia do interesse público sobre o interesse privado no direito administrativo brasileiro? Revista Trimestral de Direito Público. São Paulo: n. 28: 32-65, 1999.
BIBLIOGRAFIA
AGUILLAR, Fernando Herren. Controle social de serviços públicos. São Paulo: Max Limonad, 1999.
AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Concessão de serviço público. São Paulo: Malheiros Editores, 1996.
ANDRADE, Rogério Emílio. O preço na ordem ético-jurídica. Campinas: Edicamp, 2003.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. 2 ed. Atual. Rosalea Miranda Folgosi. São Paulo: Malheiros Editores, 1998.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade administrativa e controle jurisdicional. São Paulo: Malheiros Editores, 1992.
BATISTA, Joana Paula. Remuneração dos serviços públicos. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.
BOBBIO, Norberto. Estado, governo e sociedade: para uma teoria geral da política. Trad. Marco Aurélio Nogueira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1995.
BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. 5 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 1993.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
BRUNA, Sérgio Varella. Agências reguladoras: poder normativo, consulta pública, revisão judicial. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.
CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Agências de regulação no ordenamento jurídico-econômico brasileiro. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2000.
CAMPILONGO, Celso Fernandes et al. Concorrência e regulação no sistema financeiro. São Paulo: Max Limonad, 2002.
COMPARATO, Fábio Konder. Direito empresarial. São Paulo: Saraiva, 1995.
COMPARATO, Fábio Konder; SALOMÃO FILHO, Calixto. O poder de controle na sociedade anônima. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
CANOTILHO, J.J. Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador: contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. Coimbra, Coimbra Editora, 1994.
_____. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra, Almedina, 2000.
CASTRO, Carlos Roberto Sigueira. A constituição aberta e os direitos fundamentais. Rio de Janeiro, Forense, 2003.
CYRINO, André Rodrigues. O poder regulamentar autônomo do Presidente da República: a espécie regulamentar criada pela EC n.32/2001. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2005.
DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. São Paulo: Max Limonad, 1997.
_____. Privatização e serviços públicos: as ações do Estado na produção econômica. São Paulo: Max Limonad, 2002.
ESTORNINHO, Maria João. A fuga para o direito privado: contributo para o estudo da actividade de direito privado da administração pública. Coimbra: Almedina, 1999.
FAGUNDES, Miguel Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 7 ed. Atual. Gustavo Binenbojm. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
FARIA, José Eduardo. Direito e economia na democratização brasileira. São Paulo: Malheiros Editores, 1993.
_____. O direito na economia globalizada. São Paulo: Malheiros Editores, 1999.
FARIA, José Eduardo (Org.). Direito e globalização econômica: implicações e perspectivas. São Paulo: Malheiros Editores, 1996.
FARIA, José Eduardo. Qual o futuro dos direitos? Estado, mercado e justiça na reestruturação capitalista. São Paulo: Max Limonad, 2002.
FARIAS, Sara Jane Leite de. Regulação jurídica dos serviços autorizados. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005.
FIGUEIREDO, Marcelo. Agências reguladoras: o Estado Democrático de Direito no Brasil e a sua atividade normativa. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.
FRANÇA, Vladimir da Rocha. Invalidação judicial da discricionariedade administrativa no regime jurídico-administrativo brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. São Paulo: Malheiros Editores, 1996.
_____. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). 7 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.
_____. Ensaio sobre a interpretação/aplicação do direito. São Paulo, Malheiros Editores, 2003.
GRAU, Eros Roberto; GUERRA FILHO, Willis Santiago (Orgs.). Direito constitucional – estudos em homenagem a Paulo Bonavides. São Paulo, Malheiros Editores, 2001.
GRAU, Eros Roberto, CUNHA; Sérgio Sérvulo da (Coords.). Estudos de direito constitucional em homenagem à José Afonso da Silva. São Paulo, Malheiros Editores, 2003.
GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. O serviço público e a Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.
GUERRA, Sérgio. Controle judicial dos atos regulatórios. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005.
GUERRA, Sérgio (Coord.). Temas de direito regulatórios. Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora, 2004.
JUSTEN, Monica Spezia. A noção de serviço público no direito europeu. São Paulo: Dialética, 2003.
JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, 2002.
_____. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003.
LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Globalização, regionalização e soberania. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto. Regulação estatal e interesses públicos. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.
_____. Agências reguladoras independentes: fundamentos e seu regime jurídico. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2005.
MAZZA, Alexandre. Agências reguladoras. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.
MELLO, Célia Cunha. O fomento da administração pública. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
MELLO, Vanessa Vieira de. Regime jurídico da competência regulamentar. São Paulo: Dialética, 2001.
MONCADA, Luís S. Cabral de. Ensaio sobre a lei. Coimbra: Coimbra Editora, 2002.
MORAES, Germana de Oliveira. Controle jurisdicional da administração pública. São Paulo: Dialética, 1999.
MOREIRA, Vital. A ordem jurídica do capitalismo. 4 ed. Lisboa: Caminho, 1987.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do direito administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
_____. Direito regulatório: a alternativa participativa e flexível para a administração pública de relações setoriais complexas no estado democrático. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
NUNES, Simone Lahorgue. Os fundamentos e os limites do poder regulamentar no âmbito do mercado financeiro. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
NUSDEO, Ana Maria de Oliveira. Defesa da concorrência e globalização econômica (o controle da concentração de empresas). São Paulo: Malheiros Editores, 2002.
PEDROSA, Henrique Emanuel Gomes. Privatizações sob ótica do direito privado: desigualdade contratual e fiscalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
PESSOA, Robertônio Santos. Administração e regulação. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
PINTO, Bilac. Regulamentação efetiva dos serviços de utilidade pública. 2 ed. Atual. Alexandre Santos de Aragão. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
PORTO NETO, Benedicto. Concessão de serviço público no regime da Lei n. 8.987/95 (conceitos e princípios). São Paulo: Malheiros Editores, 1998.
POSNER, Richard A. El análisis económico del derecho. Trad. Eduardo L. Suárez. México: Fondo de Cultura Econômica, 2000.
ROCHA, Sílvio Luís Ferreira da. Terceiro setor. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.
_____. Função social da propriedade pública. São Paulo: Malheiros Editores, 2005.
REALE, Miguel. O Estado Democrático de Direito e o conflito das ideologias. São Paulo: Saraiva, 1998.
ROSADO, Marilda (Coord.). Estudos e pareceres – direito do petróleo e gás. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da atividade econômica (princípios e fundamentos jurídicos). São Paulo: Malheiros Editores, 2001.
_____. Direito concorrencial (as estruturas). 2 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.
_____. Direito concorrencial (as condutas). São Paulo: Malheiros Editores, 2003.
SALOMÃO FILHO, Calixto (Coord.). Regulação e desenvolvimento. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.
SCAFF, Fernando Facury. Responsabilidade do Estado intervencionista. São Paulo: Saraiva, 1990.
SILVA, Clarissa Sampaio. Legalidade e regulação. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2005.
SILVA, Fernando Quadros da. Agências reguladoras: a sua independência e o princípio do Estado Democrático de Direito. Curitiba: Juruá, 2002.
SOUZA, Washington Peluso Albino. Teoria da constituição econômica. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
STEPHEN, Frank H. Teoria econômica do direito. Trad. Neusa Vitale. São Paulo: Makron Books, 1993.
SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.). Direito administrativo econômico. São Paulo: Malheiros Editores, 2000.
TORRES, Sílvia Faber. O princípio da subsidiariedade no direito público contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
XAVIER, Yanko Marcius de Alencar, BEZERRA, Nizomar Falcão (Orgs.). Gestão legal dos recursos hídricos dos estados do nordeste do Brasil. Fortaleza: Fundação Konrad Adenauer, 2004.
VAZ, Isabel. Direito econômico das propriedades. Rio de Janeiro: Forense, 1993.
WALD, Arnold; MORAES, Luiza Rangel; WALD, Alexandre de M. O direito de parceria e a lei de concessões (análise das Leis ns. 8.987/95 e 9.074/95 e legislação subseqüente). São Paulo: Saraiva, 2004.
_______________________
Vladimir da Rocha França
Professor Adjunto II
|
