SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular:	MÓDULO
Unidade Responsável:	PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - PPGD (16.23)
Código:	PGD0062
Nome:	RESPONSABILIDADE DO ESTADO E POLÍTICAS PÚBLICAS
Carga Horária Teórica:	15 h.
Carga Horária Prática:	0 h.
Carga Horária de Ead:	0 h.
Carga Horária Total:	15 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Matriculável On-Line:	Sim
Horário Flexível da Turma:	Não
Horário Flexível do Docente:	Sim
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Não
Necessita de Orientador:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite CH Compartilhada:	Não
Quantidade de Avaliações:	1
Ementa/Descrição:	Constituição e responsabilidade. Classificação da responsabilidade: geral, jurídica. Exercício condicionado de direito. Limites gerais e especiais e excludentes da responsabilidade. Responsabilidade e eficiência. Imunidade perante deveres públicos e direitos não recíprocos. Reserva do possível. Análise Econômica da Responsabilidade. Responsabilidade do Estado e princípio da eficiência. Direito ao desenvolvimento e graus de responsabilidade. Dever de planejamento. Desenvolvimento como acesso às políticas públicas
Referências:	RESPONSABILIDADE DO ESTADO E POLÍTICAS PÚBLICAS