SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas

Resumo do Componente Curricular

Dados Gerais do Componente Curricular
Tipo do Componente Curricular:	DISCIPLINA
Unidade Responsável:	CCSA - DEPARTAMENTO DE DIREITO PUBLICO - DIPUB (16.17)
Código:	LAT0667
Nome:	DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROCESSO TRIBUTARIO
Carga Horária Teórica:	20 h.
Carga Horária Prática:	0 h.
Carga Horária Total:	20 h.
Pré-Requisitos:
Co-Requisitos:
Equivalências:
Matriculável On-Line:	Sim
Horário Flexível da Turma:	Sim
Horário Flexível do Docente:	Não
Obrigatoriedade de Nota Final:	Sim
Pode Criar Turma Sem Solicitação:	Não
Necessita de Orientador:	Não
Exige Horário:	Sim
Permite CH Compartilhada:	Não
Quantidade de Avaliações:	1
Ementa/Descrição:	O sistema jurídico e o subsistema tributário: aspectos gerais. Aportes da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. O Estado, a política fiscal e o contribuinte: Direitos e deveres fundamentais e justiça fiscal. O Estatuto do Contribuinte e a reforma tributária. O Estado Democrático de Direito e o Direito fundamental à defesa do contribuinte. Garantias do contribuinte ao devido processo legal tributário substantivo: as limitações constitucionais ao poder de tributar. O recurso administrativo e o Direito de Petição. A proteção judiciária do contribuinte: O Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Liminar em Mandado de Segurança. Outras Ações fiscais (breve exposição): Ação Declaratória. Ação Anulatória. Ação Condenatória. Ação Cautelar Inominada e liminar. Consignação em Pagamento. Ação Cautelar Fiscal: peculiaridades. Exceção de Pré-Executividade. Duplo grau de jurisdição.

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