Banca de DEFESA: DANIEL CAVALCANTI MAGALHAES

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : DANIEL CAVALCANTI MAGALHAES
DATA : 30/04/2024
HORA: 17:00
LOCAL: Ambiente Virtual ( https://meet.google.com/ids-tfjq-zdt )
TÍTULO:

O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA DE 2017 PELO CONGRESSO NACIONAL

PALAVRAS-CHAVES:

controle de convencionalidade, congresso nacional, reforma trabalhista, processo legislativo, controle prévio.

PÁGINAS: 147
RESUMO:

O mecanismo de controle de convencionalidade é um processo que verifica a conformidade das leis internas com as normas internacionais de Direitos Humanos. Esse mecanismo busca assegurar que a legislação doméstica esteja alinhada com os compromissos internacionais, especialmente em relação aos direitos humanos. No Brasil, o controle de convencionalidade ganhou relevância com a jurisprudência do STF e a Emenda Constitucional n. 45/04, que conferiu status constitucional aos tratados internacionais de Direitos Humanos. Esse processo é essencial para a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, conforme estabelecido pelas normativas internacionais e regionais, incluindo as convenções da OIT. Entretanto, tem-se que, a partir disso, surge uma relevante questão de pesquisa: qual foi o papel do Poder Legislativo brasileiro no exercício do controle preventivo de convencionalidade durante o processo de aprovação da reforma trabalhista de 2017, e em que medida esse controle buscou alinhar as mudanças legislativas propostas com os compromissos internacionais do Brasil relacionados aos direitos dos trabalhadores? Como hipótese, considera-se, inicialmente, que há indícios de que o Poder Legislativo brasileiro exerceu um controle preventivo de convencionalidade durante o processo de aprovação da reforma trabalhista de 2017, buscando assegurar que as alterações legislativas estivessem em consonância com os compromissos internacionais do Brasil relativos aos direitos dos trabalhadores. No entanto, a eficácia e abrangência desse controle podem variar, sendo necessário um exame detalhado para avaliar sua efetividade na proteção dos direitos trabalhistas no contexto da reforma. O objetivo geral é investigar se, durante o trâmite da referida reforma, houve a aplicação de tal controle por parte do Legislativo brasileiro. Este exame é essencial para compreender como o Brasil, enquanto Estado parte de diversos tratados internacionais de direitos humanos, integra esses compromissos no seu ordenamento jurídico interno, especialmente em âmbitos sensíveis como o dos direitos sociais e trabalhistas. Como procedimentos metodológicos da investigação sobre o controle preventivo de convencionalidade aplicado pelo Congresso Nacional Brasileiro à reforma trabalhista de 2017, adota-se uma metodologia que se utiliza de pesquisa de natureza básica, tipo teórico, abordagem qualitativa, método dedutivo, objetivo descritivo, e procedimento técnico bibliográfico e documental, a partir do método sociológico de interpretação do Direito. A justificativa para este estudo reside na importância de se avaliar o respeito do Poder Legislativo ao direito internacional e garantir a conformidade das leis nacionais com os compromissos assumidos pelo país. Os resultados apontam para uma lacuna no exercício do controle de convencionalidade pelo Poder Legislativo, comprometendo a conformidade das alterações legislativas com os compromissos internacionais do país, assim, em conclusão, destaca-se a necessidade de mecanismos mais robustos e processos legislativos mais transparentes para garantir a aderência do Brasil às suas obrigações internacionais e reforçar a proteção aos direitos dos trabalhadores, contribuindo para a legitimação das leis em uma sociedade democrática e para o fortalecimento da reputação internacional do Brasil como um defensor dos direitos humanos.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 2527208 - THIAGO OLIVEIRA MOREIRA
Interna - 1259912 - RENATA OLIVEIRA ALMEIDA MENEZES
Externo à Instituição - SILVIO BELTRAMELLI NETO - PUC-CAMPINAS