Banca de QUALIFICAÇÃO: MICHELLSON COSTA DE LIMA CORDEIRO

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : MICHELLSON COSTA DE LIMA CORDEIRO
DATA : 22/03/2024
HORA: 10:40
LOCAL: Ambiente virtual
TÍTULO:

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: publicidade dos atos processuais na ordem constitucional brasileira

PALAVRAS-CHAVES:

Proteção de dados pessoais; Processo judicial eletrônico; Publicidade de atos processuais; Privacidade.

PÁGINAS: 87
RESUMO:

As rotinas judiciárias nos últimos anos tiveram uma grande mudança de paradigma no que diz respeito às práticas de atos processuais, especialmente dentro de uma nova sistemática de organização e manuseio dos cadernos processuais, antes constituídos em autos físicos, que foram gradualmente digitalizados, por meio da conversão de processos judiciais já existentes e também da implantação do processo judicial eletrônico em todo país, condicionado o ajuizamento das novas ações judiciais pela via eletrônica. Isso representou um avanço para o Poder Judiciário nacional do ponto de vista do atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e celeridade processuais, uma vez facilitado o acesso à consulta processual e de documentos inseridos no processo judicial, bem como foi otimizada a realização das atividades judiciárias neste processo. No entanto, contribuiu, também, para possibilidade de compartilhamento não autorizado de informações pessoais, sob o escopo do direito fundamental de proteção de dados pessoais. Fez-se um recorte do princípio da publicidade dos atos processuais e de suas limitações, tendo em vista a atualização do tema, frente aos desafios com a evolução tecnológica e os meios disponíveis para sua utilização, para melhor ser explorado este objeto de pesquisa, a título teórico e prático. Problematiza-se como o processo judicial eletrônico vai garantir, ao mesmo tempo, a aplicação dos preceitos fundamentais da publicidade dos atos processuais e da proteção de dados pessoais. Por objetivo principal, analisar o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais e suas limitações, na aplicabilidade do processo judicial eletrônico e da LGPD, em seus aspectos regulatórios. Para tanto, utilizou-se de pesquisa aplicada com abordagem qualitativa, objetivo exploratório e revisão bibliográfica como procedimento técnico e metodológico de coleta e análise de dados e normativos correlacionados. Foi possível, dentre os resultados, avaliar que os níveis de sigilo ou segredo de justiça junto ao sistema PJe devem ser aprimorados e testados de acordo com os protocolos estabelecidos em regulação própria do CNJ, o que pode ser feito por meio de laboratórios de testagem com ampla discussão e participação dos sujeitos no sistema de justiça, servidores e colaboradores qualificados, a bem dos jurisdicionados e da Sociedade, diante da importância de se pensar na temática de proteção de dados pessoais e de como ocorre a publicidade dos atos processuais. Espera-se que os resultados apresentados possam contribuir para discussão quanto aos caminhos que se mostrem úteis para sedimentação do processo judicial eletrônico, como meio seguro para garantir a proteção do Estado quanto aos direitos fundamentais de publicidade dos atos processuais e de proteção dos dados pessoais, no exercício da jurisdição e da atuação administrativa do Poder Judiciário nacional.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 3456619 - ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
Presidente - 1254860 - FABRICIO GERMANO ALVES
Interno - 1298976 - YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER