Banca de QUALIFICAÇÃO: DANILO MARQUES DE QUEIROZ

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : DANILO MARQUES DE QUEIROZ
DATA : 28/03/2024
HORA: 10:00
LOCAL: Ambiente virtual
TÍTULO:

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, EFICIÊNCIA ARRECADATÓRIA E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: UM NOVO PANORAMA CONSTITUCIONAL PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE ORDEM FISCAL À LUZ DA LEI Nº 13.988/2020

PALAVRAS-CHAVES:

Transação Tributária. Supremacia do Interesse Público. Eficiência. Ordem Econômica.

PÁGINAS: 106
RESUMO:

A transação tributária consiste em um instrumento para possibilitar a extinção do crédito tributário, mediante concessões mútuas, com condições autorizadas por lei. O Código Tributário Nacional no art. 156, inc. III, prevê a transação como uma modalidade de extinção do crédito tributário. No artigo 171, parágrafo único, do Código Tributário Nacional menciona que a transação tributária deve ser regulamentada por legislação própria. A problemática consiste em analisar o contexto jurídico brasileiro do instituto da transação tributária, visto que a regulamentação da transação ultrapassou mais de 50 (cinquenta) anos sem previsão legal própria, fruto da construção doutrinária da supremacia do interesse público e indisponibilidade do crédito tributário como fatores que inviabilizaram o exercício da transação tributária. Em contraponto, com promulgação da Medida Provisória nº 899/2019 e vigência da Lei nº 13.988/2020, reaquece na doutrina o tema da transação e a preocupação do Estado na adoção de mecanismos que proporcionem maior eficiência no exercício da arrecadação tributária, como também adoção da solução pacífica dos conflitos. O objetivo central busca examinar o instituto da transação tributária à luz dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público e da eficiência, sob a égide da Lei nº 13.988/2020. A metodologia consiste na utilização dos métodos hipotético-dedutivo, como também bibliográfico de caráter documental, buscando analisar a doutrina, jurisprudência e legislação sobre a transação tributária. Examina-se também as ferramentas metodológicas da Análise Econômica do Direito (“Law and Economics”) e a jurimetria como parâmetro para aferir a eficiência das transações, com análise estatística das execuções fiscais no Brasil. Ao final, busca-se analisar as problemáticas no exercício prático da transação tributária, como também os avanços do instituto da transação tributária para a Ordem Econômica Constitucional.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1687253 - ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
Presidente - 1644691 - OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
Interno - 2279345 - SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR