Banca de QUALIFICAÇÃO: THAIRONE DE SOUSA PAIVA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : THAIRONE DE SOUSA PAIVA
DATA : 07/03/2024
HORA: 15:00
LOCAL: Ambiente virtual
TÍTULO:

O direito à proteção de dados pessoais do servidor público no contexto do Governo Digital constitucional brasileiro

PALAVRAS-CHAVES:

Constitucionalismo digital. Proteção de dados pessoais. Governo digital. Servidores públicos. Acesso à informação.

PÁGINAS: 75
RESUMO:

O surgimento de tecnologias e de inovações disruptivas na sociedade contemporânea vem gerando continuamente impactos significativos em todos os ambientes e sistemas sociais, modificando a forma como pessoas, instituições e ecossistemas funcionam na atualidade. Nesse sentido, é função indispensável do ordenamento jurídico brasileiro a regulamentação e a regulação dos instrumentos tecnológicos e dos ambientes virtuais a medida em que tais ferramentas vão se sedimentando e se tornando essenciais na rotina dos cidadãos brasileiros. Contudo, a transformação desenfreada de estruturas laborais, de serviços públicos e de relações interpessoais para o ambiente virtual gerou para o Direito demandas cada vez mais complexas sobre como as tecnologias podem modelar as estruturas sociais. Da mesma forma, as mudanças econômicas decorrentes do uso da tecnologia também tornaram características inerentes à pessoa humana mais vulneráveis em face de um sistema econômico que passou a monetizar dados pessoais em prol de maximização de lucros. Por essa razão, os temas de proteção de dados pessoais e de Governo Digital, vinculados a produtos legislativos recentes, fizeram surgir novas discussões sobre como o servidor público, titular de dados pessoais, pode ter seu direito fundamental violado nos casos em que a administração pública tem o dever de garantir a publicidade e a transparência de seus atos públicos. Essa intersecção entre os temas supracitados tem se tornado relevante no âmbito de órgãos e entidades responsáveis pelo controle dos atos estatais, como o CNJ, a CGU e a ANPD, todavia, o ordenamento pátrio ainda não conta com um sistema que permita identificar quais dados pessoais são passíveis de serem óbice à publicidade estatal irrestrita. Assim, a presente pesquisa visa identificar como os dados pessoais dos servidores públicos devem ser tutelados nos casos em que há a necessidade de publicização de atos da administração pública. Através de produções legislativas, decisões judiciais e entendimentos de órgãos estatais, analisa-se como os dados pessoais dos servidores públicos podem ser tutelados pelo Direito brasileiro. Espera-se que a presente dissertação amplie a discussão sobre a tutela de dados pessoais no sistema constitucional brasileiro, ressaltando a importância de garantir os direitos fundamentais dos servidores públicos concomitantemente à manutenção da democracia e da soberania estatal.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 3456619 - ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
Interna - 1753603 - PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
Interno - 1298976 - YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER