O presente estudo tem como objetivo principal analisar os impactos no ordenamento jurídico pátrio da Lei Complementar nº 123/2006, que insituiu o Simples Nacional, após dezesseis anos de sua vigência, sob a perspecitiva de confrontar suas principais caracterísicas, questões doutrinárias, a discussão em tribunais superiores com os benefícios trazidos às micro e pequenos empresas do Brasil, considerando que estas representam mais de noventa por cento do empresariado nacional. Com esse intento, descreve-se inicialmente o Sistema Federativo Brasileiro incluindo conceito, origens e breve histórico, demonstrando que este é cláusula pétrea, nos termos da Constituição Federal de 1988, artigo 60, § 4, inciso I. Após, apresenta-se o sistema constitucional de competências tributárias, a Ordem Econômica e Financeira Constitucional, com ênfase em um princípio nuclear para esta dissertação, previsto no art. 179, inciso IX, o qual garante o tratamento tributário favorecido e simplificado às micro e pequenas empresas. Em seguida, o Estatuto do Simples Nacional é apresendado, incluindo as suas posteriores atualizações legislativas, assim com a forma de atuação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A seguir, realiza-se um cotejo entre o Simples Nacional e importantes princípios jurídicos constitucionais.Também analisa-se o princípio da Praticabilidade Tributária e sua natureza jurídica. A seguir demonstra-se a validade jurídica do Simples Nacional a partir da análise da RMIT – Regra Matriz de Incidência Tributária, considerando os oito tributos incluídos na sistemátrica tributária simplificada. Após, são apresentados recentes julgados do Simples Nacinal no Supremo Tribuntal Federal em sede de Repercussão Geral. Apresenta-se reflexos do Simples Nacional no meio empresarial brasileiro, a partir de dados estatísticos oficiais atualizados até os dias de hoje, bem como considerando infomações fiscais fornecidas pela Receita Federal do Brasil, incluindo dados da arrecadação, formalização e enquadramento na sistemática inaugurada com o Simples Nacional. Por fim, tangencia o que se espera da Reforma Tributária, em tramitação no Congresso Nacional.