Banca de QUALIFICAÇÃO: GILSON LUIZ DA SILVA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : GILSON LUIZ DA SILVA
DATA : 08/08/2023
HORA: 10:00
LOCAL: Ambiente Virtual
TÍTULO:

ANÁLISE DOS IMPACTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 NO ORDENAMENTO JURÍDICOCONSTITUICONAL BRASILEIRO: UM BALANÇO DO SIMPLES NACIONAL APÓS DESESSEIS ANOS DE SUA VIGÊNCIA

PALAVRAS-CHAVES:

Federalismo Fiscal. Simples Nacional. Principio do Tratamento Tributário Favorecido e Diferenciado. Principio da Praticabilidade Tributária

PÁGINAS: 125
RESUMO:

O presente estudo tem como objetivo principal analisar os impactos em nosso ordenamento jurídico da Lei Complementar nº 123/2006, que insituiu o Simples Nacional após desesseis anos de sua vigência, sob a perspecitiva de confrontar suas principais caracterísicas, questões doutrinárias, a discussão em tribunais superiores com os benefícios trazidos às micro e pequenos empresas do Brasil, considerando que estas representam mais de noventa por cento do empresariado nacional. Com esse intento, descreve-se inicialmente o Sistema Federativo Brasileiro incluindo conceito, origens e breve histórico, demonstrando que este é cláusula pétrea, nos termos da Constituição Federal de 1988, artigo 60, § 4, inciso I. Após, apresenta-se o sistema constitucional de competências tributárias, a Ordem Econômica e Financeira Constitucional, com ênfase em um princípio nuclear para esta dissertação, previsto no art. 179, inciso IX, que garante o tratamento tributário favorecido às micro e pequenas empresas. Em seguida, o Estatuto do Simples Nacional é apresendado incluindo as suas posteriores atualizações legislativas e a forma de atuação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A seguir, realza-se um cotejo entre o Simples Nacional e importantes princípios jurídicos constitucionais.Também analisase o princípio da Praticabilidade Tributária e sua natureza jurídica. A seguir demonstra-se a validade jurídica do Simples Nacional a partir da análise da RMIT – Regra Matriz de Incidência Tributária em cotejo com os oito tributos incluídos na sistemátrica tributária simplificada. Após, são apresentados recentes julgados do Simples Nacinal no Supremo Tribuntal Federal em sede de Repercussão Geral. Finalmente, apresenta-se reflexos do Simples Nacional no meio empresarial brasileiro, incluindo dados estatísticos oficiais atualizados até os dias de hoje e infomações fiscais fornecidas pela Secretaria da Fazendo do Estado Rio Grande do Norte, incluindo dados da arrecadação, formalização e enquadramento na sistemática inaugurada com o Simples Nacional.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1687253 - ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
Interno - 2222637 - ARTUR CORTEZ BONIFACIO
Interno - 1644691 - OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO