Banca de DEFESA: VANESSA MARIA DE OLIVEIRA ACCIOLY

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : VANESSA MARIA DE OLIVEIRA ACCIOLY
DATA : 27/06/2023
HORA: 10:00
LOCAL: Ambiente virtual - https://meet.google.com/teu-sbsv-zqb
TÍTULO:

DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO SETOR PÚBLICO: UMA ANÁLISE JURÍDICA A PARTIR DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

PALAVRAS-CHAVES:

Governança de dados pessoais pelo Poder Púbico; venda de dados pessoais pelo SERPRO; garantia fundamental à proteção de dados pessoais; dignidade da pessoa humana.

PÁGINAS: 110
RESUMO:

A dissertação tem por escopo apresentar uma discussão jurídica, por meio de estudos investigativos relacionado à prática da cobrança de taxa pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério da Economia, para utilização do serviço de consulta, prestado a terceiros, aos bancos de dados integrantes de variados entes administrativos que armazenam dados pessoais dos cidadãos que, pela via do compartilhamento, são acessados, processados e reutilizados pelo SERPRO. Sabe-se que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante ao titular o controle de seus dados (autodeterminação informativa), o que enseja o dever por parte do Poder Público enquanto guardião daqueles dados realizar o devido tratamento e compartilhamento de modo a não se apartar da finalidade para qual foram coletados. Assim, como problemática a ser compreendida, faz-se o seguinte questionamento: o pagamento de taxa para consulta aos bancos de dados pessoais custodiados pelo SERPRO configura a prática de venda de dados pessoais? A relevância dessa indagação evidencia a importância de se debruçar sobre o estudo do tratamento de dados pessoais pelo setor público, a fim de se apontar limites e possibilidades no gerenciamento desses dados. Para tanto, objetiva-se analisar a governança dos dados pessoais pela Administração Pública e a assimetria de poderes entre o Estado e o indivíduo. Especificamente, pretende-se examinar as questões atinentes aos aspectos constitucionais e legais da exploração direta da atividade econômica pelo SERPRO, no contexto da economia movida a dados, mediante o recebimento de contraprestação pecuniária pelo acesso de terceiros aos dados pessoais sob a sua guarda, bem como apresentar as repercussões jurídicas dessa prática em face dos direitos fundamentais à proteção dos dados pessoais e à dignidade da pessoa humana. Com intuito de se alcançar tais objetivos, emprega-se a pesquisa de natureza aplicada, de método indutivo, com abordagem qualitativa do problema, com objetivo descritivo e exploratório, a partir de procedimentos técnicos bibliográfico, documental e jurisprudencial. Conclui-se, nesse sentido, que a atividade econômica explorada pelo SERPRO em face da disponibilidade dos dados pessoais custodiados pelos Poder Público a terceiros para finalidade distinta da qual foram coletados e, ainda, à revelia do titular, sem o seu consentimento, é incompatível com os direitos e garantias fundamentais à proteção de dados pessoais e à dignidade da pessoa humana.

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - RAQUEL ELENA RINALDI MACIEL - UERJ
Interno - 3456619 - ANDERSON SOUZA DA SILVA LANZILLO
Presidente - 1753603 - PATRICIA BORBA VILAR GUIMARAES
Interno - 1298976 - YANKO MARCIUS DE ALENCAR XAVIER