Banca de DEFESA: PEDRO IGO PAIVA PINHEIRO

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : PEDRO IGO PAIVA PINHEIRO
DATA : 29/06/2023
HORA: 17:00
LOCAL: Ambiente virtual
TÍTULO:

(IN) EFETIVAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS NORMAS DE DIREITOS HUMANOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA NAS DECISÕES DA JUSTIÇA FEDERAL

PALAVRAS-CHAVES:

Direito Internacional dos Direitos Humanos. Controle de Convencionalidade. Direito previdenciário. Indivisibilidade dos Direitos Humanos.

PÁGINAS: 219
RESUMO:

Esta pesquisa se insere no campo do Direito Internacional dos Direitos Humanos no âmbito das relações previdenciárias em perspectiva ao controle de convencionalidade aplicado à matéria à luz do sistema de supralegalidade adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Parte-se do pressuposto que o judiciário enfrenta um impasse emblemático no que se refere ao conflito de normas e antinomias jurídicas decorrentes da tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 87.585-8. Desse modo, a matéria internacional de direitos humanos, no contexto previdenciário, não é recepcionada como parâmetro convencional na categoria de direitos humanos à luz da ordem teratológica constitucional. Esse fato tem gerado insegurança na garantia dos direitos humanos em matéria previdenciária no âmbito da concessão de benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência e aos judicantes com anseio na tutela jurisdicional previdenciária. Nesse cenário, objetiva-se solucionar tais questões por intermédio da consideração da principiologia norteadora dos direitos humanos, sobretudo, o princípio da indivisibilidade desses direitos e da máxima pro persona, no sentido da aplicação da norma mais favorável ao segurado ou requerente. Para tanto, questiona-se: os direitos humanos consagrados em tratados internacionais, em matéria previdenciária ou social, podem constituir parâmetro do controle de convencionalidade no âmbito do judiciário brasileiro? Nesse prisma, os principais objetivos desta pesquisa são: a) descrever os pressupostos teóricos da convencionalidade, considerando a compatibilidade global; b) analisar os fundamentos do direito internacional previdenciário como norma de direitos humanos a ser considerada como parâmetro de controle de convencionalidade; c) investigar possíveis inconvencionalidades em matéria previdenciária e abordar a efetivação da norma previdenciária no âmbito da Justiça Federal dos Tribunais Regionais Federais do Brasil a partir de uma análise estrutural. A metodologia deste estudo está fundamentada em vários elementos, incluindo pesquisa quali-quantitativa de objetivo exploratório com orientação analítica descritiva, uso do método indutivo e análise de fontes bibliográficas, documentais e jurisprudenciais. Espera-se que esta pesquisa contribua para o entendimento de que os direitos internacionais dos direitos humanos podem ser concebidos como referência para parâmetro do controle de convencionalidade no sistema de dualismo moderado precedido pelo Supremo Tribunal Federal quando a hierarquia de tratados de direitos humanos na jurídica brasileira com efeito a dar resolutividade a demandas previdenciárias na Justiça Federal.

MEMBROS DA BANCA:
Externo ao Programa - 1287263 - FABIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA - nullExterno à Instituição - GEORGE MARMELSTEIN LIMA - FA7
Presidente - 1358062 - MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO
Interno - 2527208 - THIAGO OLIVEIRA MOREIRA