Banca de DEFESA: PEDRO RIBEIRO FAGUNDES

Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : PEDRO RIBEIRO FAGUNDES
DATA : 19/06/2023
HORA: 14:00
LOCAL: Ambiente virtual
TÍTULO:

O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL E CONSTRUÇÃO DE INDICADORES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS.

PALAVRAS-CHAVES:

Administração Pública; Políticas Públicas; Avaliação de Resultados; Controle da Administração Pública. Tribunal de Contas.

PÁGINAS: 161
RESUMO:

São diversas as normas, constitucionais ou infraconstitucionais, que regem a atuação do Poder Público, dentre as quais se destacam garantias relacionadas ao bom exercício da administração pública, cuja efetivação é dever dos gestores públicos e direito dos administrados. Nesse contexto, aponta-se a existência de um direito fundamental à boa Administração Pública, que incide, inclusive, sobre a condução de políticas públicas. Cumpre mencionar que por meio destas categorias jurídicas, busca-se a coordenação dos recursos públicos, tendo em vista a realização de objetivos predefinidos politicamente – sendo imprescindível que haja uma busca constante pela melhoria dos seus resultados. Ocorre, contudo, que, no processo pelo qual as políticas públicas são conduzidas, há relevante diálogo institucional entre a Administração Pública e os órgãos e entes, internos e externos, que a controlam, o qual deve ser objeto de aprimoramentos. Nesse panorama, destaca-se a atuação dos Tribunais de Contas, que vêm reforçando o controle de políticas públicas por meio da construção de indicadores e da realização de fiscalizações operacionais, dentre as quais se destacam: auditorias operacionais, ações coordenadas, fiscalizações ordenadas e análises em pareces sobre contas de governo. Ante o contexto exposto, o presente trabalho busca aprofundar o seu estudo, de forma a entender melhor o direito fundamental à boa Administração Pública e, em linhas gerais, o que são políticas públicas, como elas são construídas e controladas pelos diversos órgãos e entes competentes, com destaque para atuação dos Tribunais de Contas. Esses estudos se justificam em razão da atualidade e da relevância dos temas propostos, uma vez que o Estado Democrático de Direito e a natureza limitada dos recursos públicos exigem que o Estado priorize objetivos sociais e administre cada vez melhor os seus recursos, de forma motivada, dialógica, transparente, sustentável, prudente, proba, íntegra e planejada. Para tudo isso, realiza-se revisão bibliográfica, a qual pressupõe a multidisciplinariedade inerente as ações da Administração Pública, por meio da qual ocorre análise empírica da atuação dos órgãos e entes públicos e das instituições que os controlam.

MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - LUCIANA RIBEIRO CAMPOS - UERN
Presidente - 2279345 - SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
Interno - ***.543.384-** - VICTOR RAFAEL FERNANDES ALVES - TCE/RN