Banca de QUALIFICAÇÃO: MARIANA LUÍZA PEREIRA DO NASCIMENTO

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : MARIANA LUÍZA PEREIRA DO NASCIMENTO
DATA : 30/05/2023
HORA: 17:00
LOCAL: Ambiente virtual
TÍTULO:

REFORMA TRIBUTÁRIA E INTERVENÇÃO DO ESTADO: As propostas de emenda constitucional PEC’s 45 e 110 a partir do Direito fundamental ao desenvolvimento.

PALAVRAS-CHAVES:

Desenvolvimento, Tributação, Reforma tributária. Intervenção do Estado.

PÁGINAS: 168
RESUMO:

Este trabalho analisa as propostas de reforma tributária a partir do direito fundamental ao desenvolvimento, o qual aparece conectado a necessidade de concretização de direitos fundamentais. Dessa forma, discutiremos as relações entre Tributação e Desenvolvimento como categorias que se inserem no problema da distribuição da carga tributária, da regressividade do sistema tributário brasileiro e do papel do Estado como interventor por meio dos tributos na promoção do desenvolvimento. Compreender a perspectiva de desenvolvimento que subjaz a tramitação das propostas de Reforma Tributária PEC’s 45 e 110, em curso, bem como do sistema que esta visa alterar, permite problematizar as perspectivas teóricas que influenciam a forma como a tributação é operacionalizada ou como se espera que ela deva ser estruturada. O texto também destaca que a política tributária deve ser um instrumento para promover os direitos sociais e a questão distributiva, além do aspecto arrecadatório dos tributos na formação do orçamento dos entes federados. Entre as inúmeras demandas para a reforma do sistema tributário, a simplificação, a neutralidade tributária e a importância da desburocratização do sistema aparecem como temas relevantes, ao se propor a unificação de impostos sobre o consumo em um imposto do tipo IVA, com alíquota única. Outro elemento importante é a discussão em torno do uso da política tributária na promoção do desenvolvimento, como a intervenção do Estado na concessão de renúncias fiscais para estimular a demanda e influenciar a conduta dos agentes econômicos, a qual aparece prejudicada pelo proibitivo constante da PEC 45. No entanto, a reforma tributária também deve abordar problemas como a regressividade do sistema e sua incapacidade de promover o crescimento econômico e reduzir as desigualdades, para trazer racionalidade e equilíbrio a tributação, permitindo sua compatibilidade ao texto constitucional. Para fazer essa discussão, o presente trabalho utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica, e se propõe, enquanto objetivo geral, a investigar a perspectiva de desenvolvimento que orientou teoricamente a formação do nosso sistema tributário, bem como a que orienta as propostas de reforma que estão em discussão mais avançada no Congresso Nacional.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1687253 - ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
Interno - 1644691 - OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO
Presidente - 2279345 - SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR