Banca de QUALIFICAÇÃO: PEDRO RIBEIRO FAGUNDES

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : PEDRO RIBEIRO FAGUNDES
DATA : 26/05/2023
HORA: 16:00
LOCAL: Ambiente virtual
TÍTULO:

O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PALAVRAS-CHAVES:

Administração Pública; Políticas Públicas; Avaliação de Resultados; Controle da Administração Pública. Tribunal de Contas.

PÁGINAS: 151
RESUMO:

São diversas as normas, constitucionais ou infraconstitucionais, que regem a atuação do Poder Público, dentre as quais se destacam garantias relacionadas ao bom exercício da administração pública, cuja efetivação é dever dos gestores públicos e direito dos administrados. Nesse contexto, aponta-se a existência de um direito fundamental à boa Administração Pública, que incide, inclusive, sobre a condução de políticas públicas. Cumpre mencionar que por meio destas categorias jurídicas, busca-se a coordenação dos recursos públicos, tendo em vista a realização de objetivos predefinidos – sendo imprescindível que haja uma busca constante pela melhoria dos seus resultados. Ocorre, contudo, que, no processo pelo qual as políticas públicas são conduzidas, há relevante diálogo institucional entre a Administração Pública e os órgãos e entes, internos e externos, que a controlam, o qual deve ser objeto de aprimoramentos. Ante o contexto exposto, o presente trabalho busca aprofundar o seu estudo, de forma a entender melhor o direito fundamental à boa Administração Pública e, em linhas gerais, o que são políticas públicas, como elas são construídas e controladas pelos diversos órgãos e entes competentes. Esses estudos se justificam em razão da atualidade e da relevância dos temas propostos, uma vez que o Estado Democrático de direito e a natureza limitada dos recursos públicos exigem que o Estado priorize objetivos sociais e administre cada vez melhor os seus recursos, de forma motivada, dialógica, transparente, sustentável, prudente, proba, íntegra e planejada. Ao fim, será analisada a atuação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), com destaque à construção do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), pelo qual se objetiva o fomento à boa Administração Pública nos Municípios paulistas. Essa atuação, que se mostra positiva, inovadora e replicável em outros Tribunais de Contas, contribui para a melhor compreensão dos temas estudados, tendo em vista que expõe as diversas peculiaridades que lhes são inerentes. Para tudo isso, realiza-se revisão bibliográfica, a qual pressupõe a multidisciplinariedade inerente as ações da Administração Pública, e análise empírica da atuação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 2279345 - SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR
Interno - ***.543.384-** - VICTOR RAFAEL FERNANDES ALVES - TCE/RN
Interno - 2199638 - VLADIMIR DA ROCHA FRANCA