Banca de QUALIFICAÇÃO: MARTA BARROS VASCONCELOS

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE : MARTA BARROS VASCONCELOS
DATA : 30/05/2023
HORA: 16:00
LOCAL: Ambiente virtual
TÍTULO:

A PROTEÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO FINANCEIRO: A EFETIVIDADE DA LEI 13.708/18

PALAVRAS-CHAVES:

Proteção de Dados Pessoais; Defesa do Consumidor; Sistema Financeiro; Lei Geral de Proteção de Dados.

PÁGINAS: 99
RESUMO:

O presente estudo tem por objetivo desenvolver uma análise acerca da efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações consumeristas financeiras que se perfectibilizam no meio digital, no intuito de garantir a proteção dos dados dos consumidores frente a quantidade de fraudes praticadas no âmbito bancário através do uso indevido dos seus dados. Nessa perspectiva, o estudo que por ora se apresenta pretende abordar, dentro da ótica da necessidade de proteção de dados pessoais nas relações digitais, como o direito fundamental à proteção de dados se relacionará com o direito fundamental de defesa do consumidor, sobretudo através da observância do princípio da segurança, previsto no Código de Defesa do Consumidor, bem como pela aplicação da teoria do risco-proveito. Dessa forma, a problemática da pesquisa constitui-se na observância da obtenção indevida de dados dos consumidores, obtidos em razão da inobservância do dever de guarda segura desses casos no âmbito virtual, aliado à sua utilização indevida no comércio financeiro, para realização de contratos fraudulentos por terceiros de má-fé. Assim, a partir da análise das disposições trazidas pela LGPD, estudar-se à a possibilidade de responsabilização das instituições financeiras na forma objetiva, como forma de garantir a proteção dos consumidores inseridos no âmbito virtual, pelo uso indevido de dados, por terceiros, para cometimento de fraudes bancárias, vez que a Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre formas de responsabilização para o uso indevido de dados pessoais, assim como outros instrumentos normativos também poderiam ser aplicados ao caso concreto para garantir maior efetividade à proteção almejada, como a súmula 479 do STJ.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 1254860 - FABRICIO GERMANO ALVES
Presidente - 1753047 - MARIANA DE SIQUEIRA
Interno - 1644691 - OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO