Banca de QUALIFICAÇÃO: MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES
Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.DISCENTE : MATHEUS RABELLO FERNANDES LOPES
DATA : 10/05/2023
HORA: 15:00
LOCAL: Sala de Reuniões do PPGD
TÍTULO:
CONSEQUENCIALISMO NA CRIAÇÃO E CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES À LUZ DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
PALAVRAS-CHAVES:
Consequencialismo. Análise Econômica do Direito. Incentivos fiscais. Extrafiscalidade.
PÁGINAS: 121
RESUMO:
O presente trabalho objetiva identificar e analisar criticamente os limites e as possibilidades para a utilização do argumento consequencialista (em sua vertente da Análise Econômica do Direito) no direito tributário brasileiro, especificamente como fundamentação da atividade legislativa (de criação) e controladora de incentivos fiscais. Através de uma pesquisa prática, de natureza aplicada, com objetivo descritivo, abordagem qualitativa e propósito de pesquisa diagnóstico, centrada especialmente nos ferramentais da Análise Econômica do Direito, foi visto que: (i) para a criação de incentivos fiscais há maior margem para inserção do consequencialismo, especialmente por seu caráter político e pelo seu papel de primar pelos objetivos constitucionais da ordem econômica e pela solução de falhas de mercado, destacando-se como centrais as limitações inerentes à conceituação e à constitucionalidade da extrafiscalidade, bem como os estudos prévios financeiro-orçamentários previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; e (ii) para o controle de incentivos fiscais, apesar de limitado o escopo de atuação consequencialista, observa-se uma preocupação nos arts. 20 e 21 da LINDB recentemente alterada, cabendo aos órgãos de controle, em especial aos de controle externo, como os Tribunais de Contas, prezar pela saudável manutenção da esfera econômica, seja pela análise formal pela via da legalidade, seja pelo estudo material representado por pilares como a economicidade e a eficiência.
MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1687253 - ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI
Interno - 2222637 - ARTUR CORTEZ BONIFACIO
Interno - 1644691 - OTACILIO DOS SANTOS SILVEIRA NETO