O setor sucroalcooleiro no Brasil vive de ciclos de ascensão e declínio, de forma que não é possível ao investidor o aporte de grandes recursos para esse mercado, tendo em vista a flutuação das políticas públicas relacionadas ao setor de combustíveis, sobretudo, quando se adotou no país um modelo de subvenção ao preço dos combustíveis fósseis, prejudicando o biocombustível que possui um teto técnico de eficiência em termos de considerando a sua própria composição química. Muito embora se dê o devido reconhecimento das tentativas regulatórias de se imprimir medidas para conter a sangria que o mercado sucroalcooleiro enfrenta, notadamente, o avanço do marco regulatório do etanol, com a alteração dos percentuais do anidro na gasolina, a formação de estoque regulador e os incentivos fiscais na área, a ferida ainda está longe de ser estancada e merece um arguto olhar sobre o tema. É preciso perquirir, sob o aspecto constitucional, a viabilidade jurídica de um controle de estoques no mercado de combustíveis, suas consequências, parâmetros e limites, não, sem antes avaliar a prejudicialidade para o consumidor e para o meio ambiente, bem como as matizes econômicas evidenciadas em cada tentativa de regulação sobre o mercado. Busca-se igualmente, no presente trabalho, analisar a dinâmica do mercado de etanol enquanto combustível inserido na Política Nacional dos Biocombustíveis e o efetivo funcionamento das normas reguladoras a respeito da criação de estoque regulador e controle sobre o agente produtor do combustível, verificando os impactos da política sobre a atividade de distribuição, relacionando aos efeitos ao consumidor, sob as perspectivas da Ordem Econômica insculpida na Constituição Federal de 1988, bem como os limites jurídicos do poder econômico e da regulação do mercado.