Banca de QUALIFICAÇÃO: SASHA ALVES DO AMARAL

A autonomia da criança em face da liberdade parental na sua criação: análise constitucional dos fundamentos e limites da intervenção estatal no direito fundamental à convivência familiar.

Pais e filhos; direito à convivência familiar; poder familiar recíproco; intervenção estatal; juridicidade e solidariedade.

O presente estudo visa a estudar os limites e fundamentos da intervenção estatal na relação de pais e filhos. Desde a Constituição de 1988, com a adoção pelo Brasil da Doutrina da Proteção Integral, a criança e o adolescente assumiram o status de sujeitos de direitos, o que trouxe consequências jurídicas e éticas para as suas relações sociais, a começar pela redefinição de seu espaço dentro do lar. Como credor de direitos na família, o petiz passa a ter o direito de ter suas opiniões direta e devidamente consideradas nos assuntos referentes a si, e a sua proteção jurídica pelo Estado não mais coincide, necessariamente, com as projeções de seus pais ou responsáveis. A intervenção do poder público junto à família tem apresentado, então, o seguinte desafio epistemológico: à medida em que o Estado protege os interesses da infância, diminui-se o raio de liberdade dos pais na sua educação. Sendo, porém, a Lei Fundamental um documento de garantia de liberdades, a ação governamental sobre a família deve considerar a pluralidade de liberdades presentes no lar – no caso deste estudo, as de pais e filhos. Portanto, sem prejuízo da consideração individual dos interesses dos conviventes, necessária também uma abordagem comunitária dos direitos dos membros do lar, quando, então, o poder familiar e o direito à convivência familiar deixam de ter referência unilateral a pais ou a filhos para assumir uma dimensão recíproca, fundada sobre a solidariedade. Por este prisma, a solidariedade tem papel fundamental não como sucedâneo, mas complemento às teorias tradicionais da justiça e é necessário à ciência do direito o desenvolvimento de métodos que, ao invés de suplantá-la, dialoguem com a ética e a moral, a fim de reduzi o fardo jurídico que se atribui ao direito, de ser panaceia para as injustiças do mundo. Conclui-se então que, ao contrário do que uma abordagem individualista dos direitos leva a crer, o empoderamento da criança não é inversamente proporcional ao de seus pais, mas, pelo contrário, quanto mais se expandem as liberdades destes, mais disporá o pequeno cidadão de processos e oportunidades para o seu pleno desenvolvimento. A metodologia utilizada nesta dissertação trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, através de livros, artigos e análise da evolução da jurisprudência e legislação nos Estados Unidos e Europa, investigando a sua influência sobre o direito brasileiro de família e da criança e do adolescente. Para tanto, a discussão far-se-á à luz de quatro casos – “Lei da Palmada”; distribuição de kits de discussão de gênero e de direitos da sexualidade nas escolas públicas; estupro de vulnerável e adoção intuitu personae – que bem ilustram a tensão entre as liberdades de pais e filhos e a intervenção governamental no lar.