Referências: |
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GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - Comentado pelos Autores do Anteprojeto. São Paulo: Forense, 2017.
MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. |