| Ementa/Descrição: |
Atividade financeira do Estado, Serviços Públicos, Intervenção no domínio econômico.Ciência das Finanças. Direito Financeiro e a Ciência Jurídica. Normas Gerais de Direito Financeiro. Receitas e Entradas e Receitas Derivadas. Repartição de Competência e Repartição de Receitas Despesa Pública.Orçamento.Fiscalização Financeira e Orçamentária.Taxa e Preço Público. Diferença entre Direito Tributário e Direito Financeiro. CompetênciaTributária (Características: Privatividade, Indelegabilidade, Incaducabilidade, Irrenunciabilidade e Facultatividade; Distinção entre Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa)
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