| Ementa/Descrição: |
Repercussão das decisões em controle difuso e concentrado de constitucionalidade, no trabalho da PGE e efeitos da concessão ou não de liminares em sede de ADINS. A problemática das fórmulas de correção monetária que excedem a desvalorização da moeda – questão SELIC. Termo inicial de influência dos juros, em ações de repetição de indébito. Medidas Judiciais em Matéria Tributária; Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Liminar em Mandado de Segurança e ações cautelares: efeitos. Agravo de Instrumento contra Liminar em Mandado de Segurança. Pedido de Suspensão de Antecipação de Tutela, de liminar e sentença em Mandado de Segurança. Antecipação de tutela e compensação. Ação Declaratória. Ação Anulatória. Consignação em Pagamento Medida Cautelar e Cautelar Fiscal: peculiaridades. O papel do substituto e substituído, nas ações judiciais. O litisconsórcio. Papel do Substituto Tributário nas ações contra a substituição tributária. Recurso Extraordinário e Especial – nova sistemática. |
